Projeto de Resolução

01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2024

Autor: Mesa Diretora

Ementa: Dispondo sobre regulamentação da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2012, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder Legislativo Municipal;

Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em discussão e votação única com Redação Final.