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01) PROJETO DE LEI N° 03/2024 Autor: Prefeito Municipal Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Decisão Plenária: Aprovado por maioria absoluta em 1ª […]
01) PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 01/2024 Autor: Vereadora TELMA MARIA ALEXANDRE DA SILVA Ementa: Dispondo sobre a obrigatoriedade de reserva especial para permanência de pessoas […]
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