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01) PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 03/2023
Autor: Vereador JOSÉ EDSON FERREIRA
Ementa: Institui e inclui no Calendário oficial do município a Semana Municipal de Enfrentamento a LGBTFOBIA.
Decisão Plenária: Encaminhado para Parecer da Comissão de Justiça e Redação.
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Ouvidoria da Câmara Municipal de Nazaré da Mata
