Projeto de Lei Legislativo

01) PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 01/2024

Autor: Vereadora TELMA MARIA ALEXANDRE DA SILVA

Ementa: Dispondo sobre a obrigatoriedade de reserva especial para permanência de pessoas portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida em evento público e privado do município.

Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em 2ª discussão e votação com respectiva Redação Final.