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Prescrito na Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, datado em 21/03/2023.
01) PROJETO DE LEI N° 14/2022
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Instituiu a OUVIDORIA MUNICIPAL
Decisão Plenária: Aprovado por unanimidade em 2ª Discussão e Votação com Redação Final
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Ouvidoria da Câmara Municipal de Nazaré da Mata
