Projeto de Lei

Prescrito na Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, datado em 07/03/2023.

01) PROJETO DE LEI N° 02/2023

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos com Pessoa com Deficiência – COMNED, e dá outras providências.

Decisão Plenária: Aprovado por unanimidade em 1ª Discussão e Votação.