Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 02/2024

Autor: Vereador Delegado THIAGO HENRIQUE

Ementa: Institui a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno – Promoção 3D, no Município de Nazaré da Mata.

Decisão Plenária: Encaminhado para análise da Comissão de Justiça e Redação.