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01) PROJETO DE LEI N° 02/2024
Autor: PREFEITO MUNICIPAL *Subscrito pelos Vereadores presentes.
Ementa: Dispondo sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais; encaminhado em caráter de urgência.
Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em discussão e votação única com Redação Final.
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Ouvidoria da Câmara Municipal de Nazaré da Mata
