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01) PROJETO DE LEI N° 03/2023
Autor: Vereador JOSÉ EDSON FERREIRA
Ementa: Dispondo sobre a inclusão no calendário oficial do município da Semana Municipal de Enfrentamento a LGBTFOBIA.
Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em discussão e votação única com Redação Final.
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Ouvidoria da Câmara Municipal de Nazaré da Mata
