Projeto de Lei

14ª Sessão Ordinária do 2° Período Legislativo – 07/11/2023

Dezembro 21, 2023

15ª Sessão Ordinária do 2° Período Legislativo – 14/11/2023

Dezembro 21, 2023

01) PROJETO DE LEI N° 14/2023-A

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Que dispõe sobre complementação do piso salarial nacional do enfermeiro e técnico de enfermagem a que se refere a lei federal N° 14.434, de 04 de agosto de 2022, emenda constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime com Redação Final e Subscrição.

Download

Projeto de Lei

14ª Sessão Ordinária do 2° Período Legislativo – 07/11/2023

15ª Sessão Ordinária do 2° Período Legislativo – 14/11/2023

Olá!