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01) PROJETO DE LEI N° 12/2023
Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários decorrentes do IPTU.
Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em Discussão única com Redação Final
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Ouvidoria da Câmara Municipal de Nazaré da Mata
