Projeto de Lei

Prescrito na Pauta da 1ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, datado em 01/08/2023.

01) PROJETO DE LEI N° 08/2023

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT.

Decisão Plenária: Encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.