Prescrito na Pauta da 12ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, datado em 09/05/2023.
01) PROJETO DE LEI N° 07/2023
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial, para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município.
Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em discussão e votação única – com Redação Final (subscrição dos Vereadores).
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Ouvidoria da Câmara Municipal de Nazaré da Mata