Projeto de Lei

Prescrito na Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, datado em 21/03/2023.

01) PROJETO DE LEI N° 03/2023

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe com o Sistema de Segurança Alimentar – SISAN – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

Decisão Plenária: Aprovado por unanimidade em 2ª Discussão e Votação com Redação Final