01) PROJETO DE LEI N° 12/2023 Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários decorrentes do IPTU. Decisão Plenária: Aprovado […]
01) PROJETO DE LEI N° 12/2023 Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal Ementa: DISPÕE SOBRE o parcelamento de débitos tributários decorrentes do IPTU. Decisão Plenária: Encaminhado […]
01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2023 2ª Discussão e Votação Autor: Vereador ADJAIR PEREIRA DA SILVA Ementa: CONCEDE O Título de Cidadão Nazareno ao Sr. […]