Dezembro 22, 2023
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Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 03/2023 Autor: Vereador JOSÉ EDSON FERREIRA Ementa: Dispondo sobre a inclusão no calendário oficial do município da Semana Municipal de Enfrentamento […]
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01) PROJETO DE LEI N° 16/2023 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a Permissão de Uso de Be Público em favor do Instituto dos Artesõs de […]
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Dezembro 21, 2023
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Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 14/2023 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2022/2025. Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em 2ª […]
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Dezembro 21, 2023
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Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 13/2023 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024. Decisão Plenária: Aprovado de […]
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