Dezembro 22, 2023
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Projeto de Decreto Legislativo

01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2023 Autor: Vereadores: Ana Cláudia de Araújo Albuquerque Soares, Diana Léa do Nascimento e José Edson Ferreira. Ementa: Concede o […]
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Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 06/2023 Autor: Mesa Diretora Ementa: Dispondo sobre a alteração na estrutura organizacional da Câmara Municipal, de que trata a Lei 345/2017. […]
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Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 05/2023 Autor: Mesa Diretora Ementa: Dispondo sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, para o mandato executivo […]
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Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 04/2023 Autor: Mesa Diretora Ementa: Dispondo sobre a fixação do subsídio dos Vereadores e da verba da Representação do Presidente para […]
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