Dezembro 21, 2023
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Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 13/2023 Autor: PREFEITO MUNICIPAL Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024. Decisão Plenária: Aprovado de […]
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Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 14/2023-A Autor: Prefeito Municipal Ementa: Que dispõe sobre complementação do piso salarial nacional do enfermeiro e técnico de enfermagem a que […]
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Projeto de Decreto Legislativo

01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2023 Autor: Vereadores: ANA CLÁUDIA DE ARAÚJO ALBUQUERQUE SOARES, DIANA LÉA DO NASCIMENTO e JOSÉ EDSON FERREIRA Ementa: Concedendo o […]
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Projeto de Lei Legislativo

01) PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 03/2023   Autor: Vereador JOSÉ EDSON FERREIRA Ementa: Institui e inclui no Calendário oficial do município a Semana Municipal de Enfrentamento […]
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