Dezembro 22, 2023
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Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 06/2023 Autor: Mesa Diretora Ementa: Dispondo sobre a alteração na estrutura organizacional da Câmara Municipal, de que trata a Lei 345/2017. […]
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Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 05/2023 Autor: Mesa Diretora Ementa: Dispondo sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, para o mandato executivo […]
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Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 04/2023 Autor: Mesa Diretora Ementa: Dispondo sobre a fixação do subsídio dos Vereadores e da verba da Representação do Presidente para […]
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Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 03/2023 Autor: Vereador JOSÉ EDSON FERREIRA Ementa: Dispondo sobre a inclusão no calendário oficial do município da Semana Municipal de Enfrentamento […]
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