Março 19, 2024
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Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 02/2024 Autor: PREFEITO MUNICIPAL    *Subscrito pelos Vereadores presentes.   Ementa: Dispondo sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais; encaminhado em […]
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Março 19, 2024
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Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 01/2024 Autor: PREFEITO MUNICIPAL    *Subscrito pelos Vereadores presentes.   Ementa: Dispõe sobre autorização de convênio com a Casa de Caridade Imaculada Conceição, […]
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Dezembro 22, 2023
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Projeto de Decreto Legislativo

01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2023 Autor: Vereadora TELMA MARIA ALEXANDRE DA SILVA Ementa: Concede o Título de Cidadã Nazarena a Profª Rosiane Oliveira de […]
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Dezembro 22, 2023
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Projeto de Decreto Legislativo

01) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2023 Autor: Vereadores: Ana Cláudia de Araújo Albuquerque Soares, Diana Léa do Nascimento e José Edson Ferreira. Ementa: Concede o […]
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