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Prescrito na Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, datado em 08/08/2023.
01) PROJETO DE LEI N° 08/2023
Autor: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da população LGBT.
Decisão Plenária: APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1ª discussão e votação.
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Ouvidoria da Câmara Municipal de Nazaré da Mata
