Projeto de Resolução

Prescrito na Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, datado em 18/04/2023.

01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2023

Autor: Mesa Diretora

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um intérprete ou Tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), em todas as sessõs realizadas pela Câmara Municipal.

Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em discussão e votação única com Redação Final.