Projeto de Lei

Prescrito na Pauta da 9ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, datado em 18/04/2023.

01) PROJETO DE LEI N° 04/2023

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Autoriza o Prefeito a realizar desapropriação de uma área do Engenho Diamente para atender o interesse público com a finalidade de promover a extensão da Indústria Mauricea de Alimentos Ltda.

Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em discussão e votação única com Redação Final.