Projeto de Lei

Prescrito na Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, datado em 21/03/2023.

01) PROJETO DE LEI N° 01/2023

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD e dá outras providencias.

Decisão Plenária: Aprovado por unanimidade em 2ª Discussão e Votação com Redação Final