Projeto de Lei

Prescrito na Pauta da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, datado em 07/03/2023.

01)  PROJETO DE LEI N° 03/2023

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe com o sistema de Segurança Alimentar – SISAN – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

Decisão Plenária: Aprovado por unanimidade em 1ª Discussão e Votação.