Projeto de Lei

Prescrito na Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, datado em 28/02/2023.

PROJETO DE LEI N° 03/2023

Autor: Prefeito Municipal

Ementa: Dispõe com o sistema de Segurança Alimentar – SISAN – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN.

Decisão Plenária: Encaminhado para análise e parecer das Comissões Permanentes.