Projeto de Lei

Prescrito na Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, datado em 28/02/2023.

PROJETO DE LEI N° 02/2023

Autor: Prefeito Municipal Inácio Manoel do Nascimento

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos com Pessoa com Deficiência – COMNED, e dá outras providências.

Decisão Plenária: Encaminhado para análise e parecer das Comissões Permanentes.