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Prescrito na Pauta da 2ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, datado em 28/02/2023.
PROJETO DE LEI N°14/2022
Autor: Prefeito Municipal (Inácio Manoel do Nascimento)
Ementa: Instituiu a OUVIDORIA MUNICIPAL
Decisão Plenária: Encaminhado para análise e parecer das Comissões Permanentes.
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Ouvidoria da Câmara Municipal de Nazaré da Mata
