Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 01/2024

Autor: PREFEITO MUNICIPAL    *Subscrito pelos Vereadores presentes.  

Ementa: Dispõe sobre autorização de convênio com a Casa de Caridade Imaculada Conceição, na área de assistência à saúde das pessoas abrigadas na referida instituição; encaminhado em caráter de urgência.

Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em discussão e votação única com Redação Final.