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01) PROJETO DE LEI N° 06/2023
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Dispondo sobre a alteração na estrutura organizacional da Câmara Municipal, de que trata a Lei 345/2017.
Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em discussão e votação única com Redação Final.
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Ouvidoria da Câmara Municipal de Nazaré da Mata
