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01) PROJETO DE LEI N° 05/2023
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Dispondo sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal, para o mandato executivo 2025/2028.
Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em discussão e votação única com Redação Final.
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Ouvidoria da Câmara Municipal de Nazaré da Mata
