Projeto de Lei

01) PROJETO DE LEI N° 16/2023

Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Ementa: Dispõe sobre a Permissão de Uso de Be Público em favor do Instituto dos Artesõs de Nazaré da Mata, BOX n° 02 no Parque dos Lanceiros, Prazo de 10 anos (encaminhado em caráter de urgência e subscrito pelos Vereadores).

Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em discussão e votação única com Redação Final.