Projeto de Resolução

Prescrito na Pauta da 5ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, datado em 05/09/2023.

01) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2023

Autor: MESA DIRETORA

Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal N° 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara Municipal.

Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em discussão única – Com Redação Final.