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01) REQUERIMENTO N° 05/2024 Autor: Vereador DELEGADO THIAGO HENRIQUE Ementa: Solicitando da municipalidade o encaminhamento de Lei Municipal dispondo sobre a GRATIFICAÇÃO de PERICULOSIDADE para os […]
01) PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 01/2024 Autor: Vereadora TELMA MARIA ALEXANDRE DA SILVA Ementa: Dispondo sobre a obrigatoriedade de reserva especial para permanência de pessoas […]