01) REQUERIMENTO N° 18/2024
Autor: Vereador FÁBIO ROGÉRIO DE ANDRADE ALVES
Ementa: Requer da municipalidade a legalização, cadastramento, autorização e licença dos Mototaxistas, nos termos da Lei Municipal n° 275/2013.
Decisão Plenária: Aprovado de modo unânime em discussão única.
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Ouvidoria da Câmara Municipal de Nazaré da Mata