Requerimento

01) REQUERIMENTO N° 09/2023

Autor: Vereadora DIANA LÉA DO NASCIMENTO

Ementa: Solicitando da municipalidade fazer cumprir a Lei Municipal n° 501/2022, de 17/10/2022, que institui a Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Decisão Plenária: Aprovado por unanimidade em discussão e votação única