Legislação

Lei de Acesso à informação - LAI

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Legislação

Leis

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências."

Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe "Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

"Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências."

Decretos

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011 Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.

Decreto nº 7.505, de 27 de junho de 2011 Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória nº 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências.

Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010 Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Decreto n.º 7.034, de 15 de dezembro de 2009 Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de 2014.

Decreto n.º 7.033, de 15 de dezembro de 2009 Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.

Portarias

Portaria Interministerial nº 262, de 19 junho de 2012 Esta Portaria disciplina o modo de divulgação de informações relativas aos imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal e administrados pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU.

Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012 Disciplina, no âmbito do Poder Executivo Federal, o modo de divulgação da remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa.

Portaria nº 548, de 22 novembro de 2010 Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.

Portaria nº 516, de 15 de março de 2010 Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006 Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores - internet, e dá outras providências.

Demais Leis

Descrição	Exercício	Data	Unidade Gestora	Arquivo
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA	1990	28/02/2024	Nazaré da Mata CM	Abrir Arquivo
LEI QUE FIXA OS VALORES MONETÁRIOS E ALTERA A TABELA DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DESTA CASA	2021	28/02/2024	Nazaré da Mata CM	Abrir Arquivo
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARE DA MATA-PE	1991	28/02/2024	Nazaré da Mata CM	Abrir Arquivo
REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO Nº 11/1991	1991	28/02/2024	Nazaré da Mata CM	Abrir Arquivo
ORGANOGRAMA	2021	28/02/2024	Nazaré da Mata CM	Abrir Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 11/1991	1991	28/02/2024	Nazaré da Mata CM	Abrir Arquivo
TABELAS DE DIÁRIAS	2021	28/02/2024	Nazaré da Mata CM	Abrir Arquivo

Leis Municipais

Lei Orgânica Municipal - Organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual.

Unidade Gestora	Lei	Data	Descrição	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 508/2023	28/03/2023	CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE NAZARÉ DA MATA-PE, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISAN E CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA A CÂMARA DE INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 507/2023	28/03/2023	DISPÕS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMNED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 506/2023	28/03/2023	DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTI DROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 505/2023	28/03/2023	INSTITUI A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 504/2022	16/12/2022	EMENTA: ALTERA O REGIME DE CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DO CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, DETENTORES DE ESTABILIDADE FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 501/2022	27/10/2022	INSTITUI NO ÂMBITO DE NAZARÉ DA MATA A POLITICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E EMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ASPECTO AUTISTA (TEA)	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 500/2022	27/10/2022	DENOMINA DE RUA PROFESSOR JOSE MOZART MONTEIRO CAVALCANTI O TRECHO Q ESPECIFICA A ANTIGA GRANJA SÍTIO NOVO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 498/2022	19/08/2022	INSTITUI A OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 497/2022	19/08/2022	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NAZARÉ DA MATA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 496/2022	19/08/2022	INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 495/2022	20/07/2022	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 494/2022	07/07/2022	EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2022.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 493/2022	20/05/2022	LEI MUNICIPAL Nº 493/2022 EMENTA: FIXA O VALOR MINIMO DE R$ 7.126,39 PARA FINS DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA PELO MUNICIPIO DE NAZARÉ DA MATA, NOS TERMOS, CRITÉRIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 119	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 492/2022	20/05/2022	LEI MUNICIPAL 492/2022 EMENTA: CONCEDE DESCONTO DE 80% NO VALOR DAS TAXAS DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS PREVISTAS NO ARTIGO XII DA LEI MUNICIPAL Nº 258/2013	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 491/2022	12/05/2022	LEI MUINICIPAL DE Nº 491/2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 369/2017 RETIFICANDO O CNPJ DA REDE FEMININA DE COMBATE AO CÊNCER DE NAZARÉ DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 490/2022	03/05/2022	Dispõe sobre o Estatuto de Proteção aos Animais do Município de Nazaré da Mata-PE, e dá outras providencias.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 489/2022	28/03/2022	Regulariza as áreas destinadas ao parcelamento do solo para fins de loteamentos públicos e privados no âmbito do Município de Nazaré da Mata e dá outras providencias.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 488/2022	09/03/2022	EMENTA: Aplica o Piso Nacional do Magistério e Reajusta os Vencimentos dos Professores que se encontrarem percebendo vencimentos acima do Piso Nacional Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Nazaré da Mata/PE, e dá outras providências	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 487/2022	16/02/2022	EMENTA: Regulamenta a Lei n" 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica e dá outras providências.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 486/2022	15/02/2022	EMENTA: Trata da Revisão Anual dos Servidores Públicosda Câmara Municipal de Nazaré da Mata/PE, e da criação de cargo comissionado na estrutura da Câmara Municipal, e dá outras providências.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 485/2022	15/02/2022	EMENTA: Trata da Revisão Anual dos Servidores Públicos do Município de Nazaré da Mata/PE, prevista no art.37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 484/2021	27/12/2021	Dispõe sobre o reajuste do valor das Diárias fixadas para os Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal, de que trata a Lei Municipa! n° 361/2017 datada de 16/08/2021, e dá outras providencias,	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 483/2021	15/12/2021	Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a Juventude do Município de Nazaré da Mata (CMPJ).	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 482/2021	15/12/2021	EMENTA: Altera o art.25, da Lei Municipal n° 331/2016, que instituiu o Plano Diretor do Município de Nazaré da Mata, com a finalidade de expandir a área urbana do Município e dá ouras providências.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 481/2021	15/12/2021	Ementa: Altera a Lei 471, de 29 de outubro de 2021 e dá outras providências.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 480/2021	15/12/2021	EMENTA: Assegura a percepção de direitos sociais relativos ao 13°(décimo terceiro) salário e férias remuneradas acrescidas de um 1/3 (um terço) constitucional aos servidores públicos do Município de Nazaré da Mata/PE, Contratados Temporariamente e dá outras providências.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 477/2021	01/12/2021	EMENTA: Denomina de CHAFARIZ PÚBLICO MARIA JOSÉ DE ANDRADE SILVA, o Chafariz Público localizado na Rua Aprígio Ramos e dá outras providências.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 476/2021	11/11/2021	Ementa: Denomina de POSTO DE SAÚDE JERÔNIMO FRANCISCO CAVALCANTI DE MORAIS o Posto de Saúde sediado na Comunidade Rural de Lagoa do Ramos e dá outras providencias.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 475/2021	11/11/2021	Ementa: "Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional no Orçamento do Exercício de 2021."	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 473/2021	13/10/2021	EMENTA: Autoriza o Prefeito do Município de Nazaré da Mata, no Estado de Pernambuco, a firmar convênio de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária e do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal para realização de Inspeção de Produto de Origem Animal na forma que especifica e dá outras providências.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 472/2021	03/11/2021	Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda em situação de vulnerabilidade e/ou risco social	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 471/2021	29/10/2021	EMENTA: Disciplina o pagamento do incentivo do Programa Previne Brasil. Renomeia o incentivo financeiro criado pela Lei 302/2014 e dá outras providências	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 470/2021	09/09/2021	EMENTA; Fica o PROGRAMA NAZARÉ SEM FOME, no âmbito do Município de Nazaré da Mata/PE.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 468/2021	09/09/2021	EMENTA: Dispõe sobre a redução da carga horária em 50% (cinqüenta) por cento de servidora pública municipal mãe de pessoa portadora de autismo e dá outras providências, sem redução da remuneração e dá outras providências.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 467/2021	09/09/2021	EMENTA: Isenta multas, juros e concede descontos aos contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU, que quitarem os débitos existentes na data da publicação desta lei e dá outras providências.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 466/2021	09/09/2021	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e cria o Fundo Municipal de Cultura de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 465/2021	09/09/2021	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do município de Nazaré da Mata, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 462/2021	09/09/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE NAZARÉ DA MATA-PE, COM A FINALIDADE DE TRANSPARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 461/2021	09/09/2021	CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 458/2021	23/04/2021	EMENTA: Cria o Fundo Municipal do Idoso, na forma que especifica, e dá outras providencias.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 457/2021	29/03/2021	EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 456/2021	11/03/2021	RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO NOVO CORONA VÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 455/2021	11/03/2021	EMENTA: DENOMINA DE ESTÁDIO MUNICIPAL SENADOR SERGIO GUERRA O CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL SITUADO AS MARGENS DA BR 408 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 454/2021	11/01/2021	EMENTA: TRATA DA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA-PE, INCISO X DA CONTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 453/2021	11/01/2021	ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 107/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 446/2020	27/07/2020	EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME ESPECIAL NA PANDEMIA DE COVID 19	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 445/2020	16/07/2020	EMENTA: CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE A EPIDEMIA DE COVID 19 NO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 444/2020	16/07/2020	EMENTA; DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 443/2020	16/07/2020	EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO CHEFE DO PODER PARA REALIZAR PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 442/2020	16/07/2020	EMENTA: TRATA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A SERADOTADO NO ÂMBITO DOS PODERES MUNICIPAIS PARA DESBUROCRATIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NA CESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA SEM VENCIMENTO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 441/2020	27/04/2020	EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL, PARA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 440/2020	23/04/2020	EMENTA: DENOMINA DE CENTRO COMERCIAL MARCELO SEVERINO DA SILVA "MARCELO TIINO" O NOVO PRÉDIO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 438/2020	05/03/2020	EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL,PARA O EXERCÍCIO DE 2020, COM FULCRO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 407/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 437/2020	05/03/2020	EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, NOS ARTIGOS 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 436/2020	05/03/2020	EMENTA; FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE NAZARÉ DA MATA-PE, PARA O MANDATO EXECUTIVO DE 2021 A 2024.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 435/2020	05/03/2020	EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA-PE, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024.	Visualizar
Câmara Municipal de Nazaré da Mata	Lei N° 434/2020	27/02/2020	EMENTA; DENOMINA DE PARQUE DOS LANCEIROS MESTRE ZÉ GALDINO, O PARQUE DE EVENTOS MULTICULTURAL SITUADO AS MARGENS DA BR 408, BAIRRO DO JUÁ, NESTA CIDADE.	Visualizar

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