Procedimento Licitatório
Unidade Jurisdicionada: Câmara Municipal de Nazaré da MataExercício: 2019
Última Atualização:
| Modalidade Nº/Ano | Estágio/Situação | Objeto conforme o edital | Total Adjudicado R$ | Licitantes |
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| Convite nº 1/2019 | Processo Adjudicado / Homologado / Ratificado/Concluído | Contratação de Advogado ou Sociedade de Advogados especializado (a) para prestação de consultoria jurídica, assessoramento, orientação e correlatos à Câmara Municipal de Nazaré da Mata/PE, especialmente na elaboração de pareceres jurídicos escritos e orais (em atos de pessoal, licitações, processos legislativos), interpretação das constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica do Município, Lei de Responsabilidade Fiscal e toda legislação de direito público aplicada ao órgão contratante; elaboração e análise de projetos de lei ou decretos legislativos de competência da Câmara Municipal, e análise de projetos de lei oriundos do Poder Executivo Municipal, enfim em todas as proposições legislativa que tramitem perante a Câmara Municipal de Nazaré da Mata, produzido ou não por esse poder; firmar orientação técnica jurídica às comissões parlamentares de inquérito, bem como o devido acompanhamento do funcionamento regular das mesmas; assessoria as Comissões Permanentes e Temporárias e a Mes | 77,040.00 | 4 |
