Seja Muito Bem vindo ao Site da Câmara Municipal de Nazaré da Mata   Click to listen highlighted text! Seja Muito Bem vindo ao Site da Câmara Municipal de Nazaré da Mata

Câmara aprova MP do Contrato Verde e Amarelo

  Publicado Por: Marcos Marciel    Em: 15/04/2020   As:10:48 pm

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20.

Entre outros pontos, o texto prevê incentivo para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas; considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Para conseguir mais apoio à votação da matéria, o relator fez várias mudanças em relação ao projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista no dia 17 de março.

Ele retirou, por exemplo, o dispositivo que estendia o trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias e manteve o pagamento do abono do PIS/Pasep somente com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, desistindo de estender a todos os bancos privados.

A maior parte das mudanças ocorreu no programa Verde e Amarelo, que terá duração de dois anos e diminui encargos trabalhistas e previdenciários para estimular a abertura de novas vagas para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos de idade.

De acordo com o texto, poderão ser contratados ainda os trabalhadores com mais de 55 anos e desempregados há 12 meses. As regras serão aplicáveis inclusive para o trabalho rural.

Novos postos
As empresas terão de abrir novos postos de trabalho para poder contratar nesse formato, segundo a média de empregados registrados entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.

Outra opção incluída pelo relator é o uso da média dos três últimos meses anteriores à contratação, se esta for menor que a de 2019.

A exceção é para as empresas que, em outubro de 2019, tinham 30% a menos de empregados registrados em relação a outubro de 2018. Nesse caso, não serão obrigadas a abrir novos postos ou a seguir uma das médias citadas.

Encargos
O programa está previsto para durar de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, mas como os contratos serão de 24 meses, podem terminar após esse prazo.

Segundo o texto, o salário máximo nas contratações será de 1,5 salário mínimo. As empresas serão isentas da contribuição previdenciária (20%) e das alíquotas do Sistema S (de 0,2% a 2%).

Aureo retirou a isenção do salário-educação (2,5%) e a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que iria para 2% do salário e permanece em 8%.

Somando-se tudo, as reduções implicam economia para o empresariado de cerca de 70% dos encargos (de 39,5% para 12,1% sobre a folha). No texto da comissão, a redução chegava a 94% (de 39,5% para 2,4% sobre a folha de pagamentos).

Após 12 meses de contrato, se houver aumento de salário, o trabalhador poderá continuar sob esse modelo, mas as isenções para as empresas serão limitadas a 1,5 salário mínimo.

Antecipações
No texto da emenda aprovada inicialmente, o relator havia retirado a permissão para o contratado receber, a título de antecipação mensal, os valores proporcionais do 13º salário, do um terço de férias e da multa indenizatória do FGTS.

Entretanto, por meio de um destaque do PSL, aprovado por 248 votos a 214, essa antecipação retornou ao texto, assim como a diminuição da multa do FGTS de 40% para 20%. A proposta apresentada nesta terça-feira por Christino Aureo era de 30%.

A lei estipula que essa indenização é devida na demissão sem justa causa, e a MP determina o pagamento em qualquer situação de desligamento.

Na rescisão, entretanto, o trabalhador demitido sem justa causa não leva metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os contratos com prazo definido de duração.

Limites
Poderão ser contratados com a carteira verde e amarela até 25% dos trabalhadores da empresa, apurados mensalmente. Aquelas com até 10 trabalhadores serão autorizadas a contratar duas pessoas pelo programa (20%), inclusive se as empresas tiverem sido abertas depois de 1º de janeiro de 2020.

Se o trabalhador contratado por essa modalidade for demitido sem justa causa e o contrato durou ao menos 180 dias, ele poderá ser admitido novamente mais uma vez com essas regras.

A MP proíbe que trabalhadores já em atuação com outras formas de contrato sejam admitidos pelo programa Verde e Amarelo antes de 180 dias de sua demissão.

O candidato poderá ser admitido no âmbito do programa mesmo que tenha sido menor aprendiz ou tenha sido contratado por período de experiência, trabalho intermitente ou avulso.

Quanto às horas extras, o texto permite a criação de banco de horas como alternativa ao pagamento de 50% a mais, desde que a compensação ocorra em seis meses. Nesse sentido, o relator retirou do texto a possibilidade de esse acerto ocorrer por meio de acordo individual. Agora, somente com acordo ou convenção coletiva.

Atividade bancária
Estarão liberadas para ocorrer aos sábados, domingos e feriados as atividades de automação bancária; teleatendimento; telemarketing; serviço de atendimento ao consumidor; ouvidoria; áreas de tecnologia, segurança e administração patrimonial; atividades bancárias de caráter excepcional ou eventual e em feiras, exposições ou shopping centers e terminais de ônibus, trem e metrô.

Acidente em percurso
Aureo incluiu na lei dos benefícios previdenciários (Lei 8.213/91) uma restrição que considera acidente de trabalho (na ida e volta de casa ao trabalho) apenas se houver dolo ou culpa e ocorrer em veículo fornecido pelo empregador.

Originalmente, a MP apenas excluía qualquer situação de acidente no percurso como acidente de trabalho.

Um novo artigo incluído pelo relator na lei especifica que o acidente sofrido em qualquer meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, resultará no pagamento de benefícios previdenciários com as mesmas regras do acidente de trabalho.

O artigo faz referência à reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/19), fixando o benefício por incapacidade permanente em 100% da média dos salários de contribuição.

Jurisprudência
Outra novidade no relatório é que acordos e convenções de trabalho devem prevalecer sobre a legislação ordinária, sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do trabalho, exceto se contrariarem a Constituição federal.

Auxílio-acidente
A MP 905/19 remete ao regulamento do INSS a definição de situações em que o pagamento do auxílio-acidente ocorrerá em razão de sequelas que impliquem a redução da capacidade de trabalho.

Somente se essas condições persistirem é que o trabalhador receberá o auxílio até sua transformação em aposentadoria por invalidez ou até o óbito. A lista de sequelas será atualizada a cada três anos pelo Ministério da Economia.

Seguro-desemprego
Ao contrário do previsto no texto original, a versão aprovada em Plenário torna facultativo o pagamento de Previdência social sobre os valores recebidos de seguro-desemprego. Se o desempregado escolher pagar a alíquota de 7,5% sobre o seguro, o tempo contará para fins previdenciários.

Mesmo que não faça a opção no momento e futuramente deseje contar o tempo para aposentadoria, ele poderá recolher as contribuições com juros moratórios e multa.

A vigência dessa regra será a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da futura lei.

Todas as mudanças feitas no projeto de lei de conversão valerão para os atuais contratos, exceto quanto ao programa Verde e Amarelo.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Links Úteis
Posts Recentes
Comissão lança publi...
A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove, na quarta-feira (11), audiência pública para lançar a publicação do seminário “12 Anos da Lei Maria da Penha”, realizado em dezembro de 2018. A atividade marca o encerramento da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as Mulheres 2019.
Comissão discute ace...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promoverá audiência pública na quarta-feira (11) para discutir acessibilidade e mobilidade urbana, com foco no envelhecimento da população.
Deputados ouvem pres...
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove, nesta terça-feira (10), audiência pública para pedir ao presidente do Banco do Brasil, Rubem Novaes, esclarecimentos sobre declarações dadas à imprensa em defesa da privatização das principais empresas estatais, incluindo o próprio BB, a Caixa Econômica Federal e a Petrobras.
Autonomia do Banco C...
A proposta (PLP 112/19) sobre autonomia do Banco Central (BC) deve ser votada logo após o Carnaval. Nesta quinta-feira (6), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e um grupo de deputados estiveram com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, para negociar uma série de visitas às bancadas partidárias para tirar dúvidas e ampliar
Plenário pode votar ...
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (11), a Medida Provisória 897/19, que prevê a criação de fundos de garantia para empréstimos rurais e faz várias mudanças relacionadas ao crédito rural. Para ser votada, a MP depende da leitura do ofício de encaminhamento pela comissão mista que analisou a medida. O projeto
Medida provisória de...
A Medida Provisória 921/20 abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00. O dinheiro será aplicado para enfrentar uma possível situação de emergência pública causada pelo coronavírus, que ainda não foi registrado no País. Neste domingo, 34 brasileiros resgatados na China chegaram à base aérea de Anápolis, em Goiás. Eles estavam
Plenário pode votar ...
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (3), a Medida Provisória 900/19, que autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a criar um fundo ambiental privado. De acordo com o texto, o ministério poderá contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo ambiental privado
Comissão externa ouv...
Comissão vai debater prevenção e controle sanitário no caso do coronavírus A comissão externa que acompanha o enfrentamento do coronavírus no Brasil ouve nesta quarta-feira (4) o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antônio Barra Torres. O debate atende a requerimento dos deputados Luiz Antonio Teixeira Jr. (Progressistas-RJ) e Jorge Solla (PT-BA). Teixeira
Maia defende respeit...
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu hoje o respeito às instituições e à ordem democrática e afirmou que criar tensão institucional não ajuda o País a evoluir. Maia referia-se ao vídeo divulgado pela imprensa, que teria sido repassado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, convocando manifestações para o dia 15 de
Comissão mista da re...
O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar na terça-feira (17) a proposta do governo de reforma tributária à comissão mista temporária que analisa o tema. A informação é do presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele marcou audiência pública interativa com a participação de Guedes e do secretário especial da Receita Federal, José
Comissão retoma anál...
A comissão mista que analisa a Media Provisória que cria o contrato de trabalho verde e amarelo (MP 905/19) retoma a análise da proposta na terça-feira (17) às 14 horas.  A reunião será no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado. A discussão do relatório deputado Christino Aureo (PP-RJ) foi encerrada nesta semana revelando
Plenário pode votar ...
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (17), medidas provisórias pendentes de análise, como a que torna permanente o pagamento de 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família (MP 898/19). Podem entrar na pauta ainda possíveis projetos de lei sobre o enfrentamento da pandemia de coronavírus. O governo disse
Governo libera R$ 5 ...
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta sexta-feira (13) a Medida Provisória (MP) 924/20, que libera R$ 5,099 bilhões para o enfrentamento da crise de saúde pública provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). Desse total, R$ 4,8 bilhões serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde para ações coordenadas pelo Ministério da Saúde em parceria com os estados
Senadores destinam e...
A necessidade de enfrentamento ao coronavírus está fazendo senadores mudarem a destinação de recursos do Orçamento. Pelas redes sociais, alguns deles informam que estão redirecionando as emendas de bancada ao sistema público de saúde de seus estados. Eles advertem, no entanto, que é necessário acompanhar como e onde governadores e prefeitos vão gastar o dinheiro.
Projetos de incentiv...
Preocupados com a recessão em meio à pandemia de covid-19, senadores têm apresentado nos últimos dias projetos de incentivo ao setor produtivo. Isenção e atraso na cobrança de impostos, desoneração da folha de pagamentos e criação de linhas de crédito para empresas são algumas das iniciativas sugeridas. O PL 871/2020, do senador José Serra (PSDB-SP),
Senado deve votar na...
Os senadores devem votar, na segunda-feira (30), às 16h, projeto que estabelece o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600, por três meses, a pessoas de baixa renda (PL 9.236/2017 na Câmara). A medida, que ainda não chegou ao Senado, será deliberada por meio de sessão remota. Também na segunda-feira, às 10h, vai haver
Executivo encaminha ...
A equipe econômica definiu que a meta fiscal para 2021 dependerá das receitas projetadas menos as despesas apuradas conforme o teto dos gastos públicos definido pela Emenda Constitucional 95. A medida consta da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhada nesta quarta-feira (15) pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Segundo o Ministério da Economia,
Câmara aprova MP do ...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provisória 905/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vigência no próximo dia 20. Entre
Câmara destina R$ 15...
A Câmara dos Deputados vai reduzir em R$ 150 milhões as despesas previstas no orçamento da Casa para este ano, para que os recursos públicos economizados possam ser redirecionados para o combate à Covid-19 e a seus efeitos na economia brasileira. O corte, determinado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia, por meio da Portaria 4/2020, será
#FicaemCasa
Comissão externa da ...
A comissão externa que analisa ações de combate à pandemia de Covid-19 apresentará à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (29), requerimentos de urgência para a votação, pelo Plenário, de cerca de 10 projetos definidos como prioritários pelo colegiado. Para tanto, o coordenador da comissão, o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ),
Plenário conclui vot...
O Plenário da Câmara dos Deputados terminou de votar os destaques apresentados ao Projeto de Lei 1079/20, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 dias devido ao estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia de Covid-19. Com o fim da
Deputados divergem s...
Deputados da base do governo afirmam que não há embasamento nas acusações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro ao presidente Jair Bolsonaro em pronunciamento ocorrido na última sexta-feira (24). Já a oposição avalia que as falas indicam possíveis crimes cometidos por Bolsonaro. O pronunciamento levou o procurador-geral da República, Augusto Aras, a
Congresso promulga e...
O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (7), em sessão solene, a Emenda Constitucional 106, que flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante o período de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. O objetivo da emenda, conhecida como “orçamento de guerra”, é dotar o governo de instrumentos para gerir as contas públicas e as ações de
Plenário pode votar ...
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (11) o Projeto de Lei 1562/20, que obriga a população a usar máscaras de proteção facial por causa da pandemia de Covid-19. A sessão virtual está marcada para as 13h55. Saiba como funcionam as sessões virtuais De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), o
Covid-19 supera 10 m...
Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, divulgaram nota oficial de pesar pelas 10 mil mortes da Covid-19. Eles decretaram luto oficial de três dias. O ato foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Congresso Nacional. De acordo com a decisão ficam proibidas quaisquer celebrações, comemorações ou festividades enquanto
Bolsonaro sanciona a...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com quatro vetos, o projeto que cria um plano de socorro financeiro aos estados e municípios por causa da crise causada pelo novo coronavírus. A Lei Complementar 173/20 entrou em vigor nesta quinta-feira (28), após publicação no Diário Oficial da União. A lei prevê um auxílio financeiro emergencial de R$
Maia: Parlamento vai...
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o Parlamento vai continuar trabalhando de forma independente e defendeu o respeito às decisões dos Poderes. Ele concedeu entrevista ao programa da jornalista Cidinha Campos na Rádio Tupi nesta quinta-feira (28) e comentou as críticas que o presidente Jair Bolsonaro fez à operação de ontem da
Auxílio emergencial ...
O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou nesta quinta-feira (28) que “provavelmente” será prorrogado o pagamento do auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade devido à pandemia de coronavírus. “Mas com outro formato, porque uma extensão prolongada não cabe nas nossas contas ”, disse. Rodrigues representou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em
Para Maia, aumentar ...
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ser favorável à proposta de aumentar o tempo de televisão dos candidatos nas eleições municipais deste ano como forma de compensar as dificuldades que encontrarão nas campanhas em razão da pandemia do coronavírus, cuja orientação principal para evitar o contágio é o isolamento social. “Aumentar o tempo
Proposta do Executiv...
O Projeto de Lei Complementar 164/20, do Poder Executivo, garante independência patrimonial de cada plano de benefício em relação a outros planos administrados pelo mesmo fundo e em relação ao patrimônio do fundo de pensão em si. A independência entre os planos de benefício do mesmo fundo será garantida pela inscrição de cada plano em
Governo utilizou 39%...
O governo federal gastou 39% dos R$ 404,2 bilhões liberados para o combate à pandemia da Covid-19 por meio de medidas provisórias. As despesas pagas até a última sexta-feira (12) somam R$ 156,8 bilhões. Os números foram levantados pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que possui uma página com dados
Mesmo com pandemia, ...
O ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, afirmou nesta quarta-feira (24) que 90% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico (FNDTC) permanecem contingenciados pelo governo mesmo com a pandemia do novo coronavírus. “Temos necessidade de ter liberação maior”, disse, na comissão externa da Câmara dos Deputados que trata das ações de combate
Plenário rejeita pra...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a primeira alteração no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), à proposta que modifica vários pontos do Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). Foi aprovado destaque do PSL que retirou do texto-base do relator a exigência de que os motoristas profissionais fossem submetidos, a
Chega à Câmara propo...
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20 adia as eleições municipais deste ano em razão da pandemia do novo coronavírus. Oriunda do Senado, onde foi aprovada nesta terça-feira (23), a proposta determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29
Queda da economia po...
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que se o crédito não chegar às empresas, sobretudo às micro, pequenas e médias empresas, a queda da economia brasileira vai ser pior do que a projetada. Vários economistas preveem que o PIB brasileiro registre queda de 6,48% em razão da pandemia do novo coronavírus.
Governadores reclama...
Parlamentares e representantes de consórcios de governadores criticaram a falta de articulação do governo federal junto a estados e municípios para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. Durante audiência pública da comissão mista do Congresso que analisa as medidas de combate à Covid-19, também foram apontados como entraves a troca de ministros da Saúde durante
É preciso responsabi...
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu a necessidade de um marco legal que permita a responsabilização das plataformas de internet e a identificação e punição de quem financia a propagação de notícias falsas (fake news), fenômeno que, segundo ele, é articulado no mundo todo com o objetivo de fragilizar a democracia por
Lei que obriga o uso...
Entrou em vigor nesta sexta-feira (3) a lei nacional que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial em espaços públicos, como ruas e praças, em veículos de transporte público, incluindo carros de aplicativos de transporte, e em locais privados acessíveis ao público. As alterações promovidas na Lei Nacional da Quarentena valem enquanto durar
Projeto do Senado de...
O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail. As medidas valerão para
Plenário pode votar ...
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (14) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1826/20, que concede indenização aos profissionais de saúde incapacitados pela Covid-19. O texto foi aprovado pela Câmara em maio. De acordo com a proposta, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), os profissionais e
Câmara promove debat...
A Câmara dos Deputados promove nesta segunda-feira (13), às 14h30, debate sobre a transparência dos gastos públicos no período da pandemia. A iniciativa é do secretário de Transparência da Câmara, deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP). Foram convidados para o evento: o presidente do Observatório Social do Brasil, Ney da Nóbrega Ribas; a diretora executiva do
Publicada lei que su...
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com um veto, o Projeto de Lei 1079/20 , que suspende até 31 de dezembro de 2020 os pagamentos dos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) em razão do estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia de Covid-19. A nova lei (14.024/20) foi publicada no
Maia: para ser aceit...
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta que amplia a participação do governo no Fundeb e torna o programa permanente (PEC 15/15) tem amplo apoio entre os deputados e defendeu que o governo encaminhe uma contraproposta que não seja “distante” do relatório apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A
Plenário aprova MP q...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (20) a Medida Provisória 986/20, que prevê prazo para estados e o Distrito Federal devolverem à União recursos não usados de repasses vinculados à Lei Aldir Blanc de ajuda ao setor cultural. A matéria será enviada ao Senado. A MP 986/20 teve parecer favorável do deputado
Conheça a proposta q...
Proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) vai destinar mais dinheiro do governo federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esses recursos vão aumentar gradativamente nos próximos anos para até 20% do total em 2026. Hoje, o governo federal é responsável por 10% dos recursos. A PEC 15/15 vai beneficiar mais
Arquivo de registros...
A maior parte dos especialistas ouvidos nesta segunda-feira (27) na Câmara dos Deputados criticou o artigo 10 do Projeto das Fake News, segundo o qual serviços de mensagens como WhatsApp e Telegram deverão guardar por três meses os registros de mensagens encaminhadas em massa nas plataformas. O texto em análise na Câmara (PL 2630/20, do
Deputados analisam n...
Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (29), o Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar emendas do Senado à Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. A pauta conta ainda
Skip to content Click to listen highlighted text!