Ação Civil Pública Contra a Compesa

Foi protocolado junto a promotoria de justiça de Nazaré da Mata e com o vereador Delegado Thiago,  um pedido de Ação Civil Pública contra a compesa. Na petição é descrito os motivos da ação, dentre eles a cobrança indevida da taxa de água aos munícipes de Nazaré da Mata, não existindo devidamente a prestação de serviço pela Companhia Estadual, tornando assim a cobrança inconstitucional, ilegal e indevida.

As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: no exercício regular do poder de polícia ou na prestação ao contribuinte ou colocação a disposição deste, de serviço público específico e divisível. ( art 145, II, da CF e art 77, do CNT)

Taxa é o tributo arrecadado pela União, ou pelos estados ou pelos municípios, a título de prestar certos serviços à população em geral.

A não prestação de serviços público e regular fornecimento de água pela compesa no município de Nazaré da Mata e consequente manutenção da taxa de fornecimento de água fere o disposta da Constituição Federal, no código Tributário Nacional e no Código de Defesa do Consumidor.